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ARL - Área de Reserva Legal

ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL

O que é?

A reserva legal deve ser entendida como área protegida por Lei, situada no interior de uma propriedade ou posse rural, onde não é permitido o corte de vegetação, e que não pode estar localizada em área de preservação permanente (ap.).

Qual a finalidade?

Conservação de trechos de matas dentro de cada propriedade rural, para proteger a fauna e a flora do território Nacional. Na reserva legal, os animais e as plantas podem encontrar abrigos e o sustento necessário para sua sobrevivência, promovendo assim a manutenção da diversidade de formas de vida existentes na região e o equilíbrio da natureza.

Qual o tamanho da reserva?

Proporcional ao tamanho do imóvel, variando o percentual de 20% até 80% dependendo do bioma. Para a região de cerrado é de 20%.

Como legalizar a reserva?

Embora já fosse prevista no Código Florestal, foi oficializada pela Lei Federal 7.803 de julho de 1.989, que exigiu a averbação ou registro à margem da matrícula do imóvel. O proprietário deve local a reserva legal em qualquer parte da fazenda, firmar documento declaratório e proceder à averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca onde o imóvel está localizado.

 

É permitida alguma atividade na RL?

Sim, lembrando sempre que a vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, mas pode ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com o que define o órgão ambiental competente.

 

E quando o imóvel não tem a RL?

Deverá ser feita a recomposição com espécies nativas do mesmo bioma ou fazer a regeneração natural de 80% e replantio de 20% ou, de acordo com o órgão ambiental competente, podendo inclusive ser analisada a compensação da falta de reserva legal em outro imóvel desde que localizado na mesma micro-bacia e bioma, ou seja, mesmo ecossistema.

Quais as conseqüências pela falta de RL;

·         A Reserva Legal é ônus do imóvel, ou seja, o proprietário é responsável mesmo que o desmatamento tenha sido feito pelo proprietário anterior;

·         Responde com multas administrativas;

·         Responde civil e criminalmente;

·         Obrigatoriedade de recomposição;

Qual a Legislação que norteia a RL?

·         Lei Federal 4.771 de 15/09/1965;

·         MP 2.166/67 de 24/08/2001

·         Lei Federal 7.8032 de julho de 1.989

·         Legislação complementar.